Proteção à Mulher

A proteção à mulher é assegurada por um conjunto de normas que abrange desde a Lei Maria da Penha, no âmbito da violência doméstica, até dispositivos trabalhistas e previdenciários que resguardam direitos relacionados à maternidade, à igualdade salarial e à não discriminação no ambiente de trabalho. Disponibilizamos abaixo o material informativo preparado pela Guino Advocacia sobre o tema.